DOC. 618.8389.9515.2517

TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Insuficiência do preparo. Determinação para o recolhimento da diferença, com base no valor atualizado da causa, sob pena de não se conhecer do recurso por deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Recolhimento insuficiente. Impossibilidade de concessão de novo prazo para complementação. Inteligência do §5º do CPC, art. 1.007. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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