TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saques realizados - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito