DOC. 618.9884.4067.3977

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1.

Tratando-se de decisão em cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, inaplicável a Súmula 372/STJ ao caso concreto em análise.

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