TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. CBTU E FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO.
1. O autor carece de interesse recursal, visto que o Juízo de Primeiro Grau afastou a prescrição e não houve recurso ordinário da empresa sobre o tema. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. TRANSFERÊNCIA. CBTU E FLUMITRENS. VALIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser válida a transferência de empregado público da CBTU, contratado antes, da CF/88 de 1988, para a Flumitrens. Isso porque o ato administrativo se alinha ao disposto nos CLT, art. 10 e CLT art. 448 e não ofende as disposições constitucionais alusivas à submissão ao concurso público (CF/88, art. 37, II). Incidência dos óbices do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.
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