DOC. 619.0579.0416.2144

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de parte dos executados. Recurso interposto pelo Município.

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