TJRJ. APELAÇÃO CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET, SEM A DEVIDA ENTREGA DO PRODUTO. PAGAMENTO NÃO ESTORNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO (IRMÃ), DEMANDANTE NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR VALORES EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME:
Ação de Responsabilidade Civil. Compra realizada através da internet com entrega reiteradamente postergada. Pagamento feito através de PIX da irmã da demandante. Pedido de estorno do valor pago, sem sucesso. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Demandante não teria legitimidade ativa para pleitear valores em nome de terceiro, estranho aos autos. Apelante requer reconhecimento de sua legitimidade ativa.
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