DOC. 619.2233.2661.5197

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão à inclusão do irmão da beneficiária titular, curatelado, como dependente. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Descabimento do pedido de reforma. Previsão contratual de possibilidade de inclusão de filhos portadores de deficiência que pode ser estendida ao irmão curatelado da autora. Pessoa inequivocadamente dependente de sua curadora. Equiparação, para estes fins, entre os institutos da tutela e da curatela. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se nega provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).