TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 155735401) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI) OBJETO DA AÇÃO; (III) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO DELE ORIUNDO; (IV) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, ORIUNDOS DO TOI MENCIONADO; E, (V) CONDENAR A SUPLICADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO IMPORTE DE R$1.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DO SUPLICANTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum.
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