TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBJETIVA A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE MUDOU DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DESDE O ANO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NÃO COMPRVA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, O QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. AUSÊNCIA DE CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE, EIS QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA VERIFICAR QUEM OCUPA O IMÓVEL E QUEM SERIA O SUPOSTO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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