TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Autor que se cadastrou na plataforma Uber para atuar como motorista parceiro. Cadastro do perfil em mais de um aparelho celular. Violação dos Termos e Condições da Uber. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Violação dos Termos e Condições da plataforma devidamente comprovada. Empresa ré que exerceu regular direito, tendo em vista liberdade contratual e autonomia privada. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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