DOC. 619.4368.4666.0992

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA.

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que aplicou multa de R$ 73.000,00 por descumprimento de tutela antecipada que determinou a inclusão de menor no plano de saúde no prazo de três dias, sob pena de multa - Alegação de desproporcionalidade da multa e pedido de concessão de efeito suspensivo para afastar o valor - Rejeição - Descumprimento reiterado e deliberado da ordem judicial pela operadora - Multa proporcional à gravidade da conduta e ao poder econômico da operadora, envolvendo direito à saúde de menor com Transtorno do Espectro Autista.

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