TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Alegação de fraude envolvendo uma transação realizada por meio do cartão de crédito adicional de titularidade do autor, por meio do sistema de aproximação, no valor total de R$ 2.094,00 - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da transação bancária impugnada, que destoa do padrão de consumo do autor. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ - Caso dos autos, ademais, em que não restou minimamente comprovado nos autos o fornecimento de senha pessoal para efetivação da transação. Fatura do cartão do autor que contém legenda explicativa, indicando que apenas as transações com chip são autorizadas mediante fornecimento de senha pessoal, o que não ocorre com o sistema de aproximação - 2. Dano material comprovado. Instituição financeira ré que deve restituir os valores pagos pelo lançamento indevido da transação impugnada na fatura de cartão de crédito de titularidade do autor - 3. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada pelo MM. Juízo «a quo», no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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