DOC. 619.6966.1595.2013

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade judiciária. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que recebe salário próximo a três salários-mínimos. Hipossuficiência financeira demonstrada. Valores bloqueados em conta bancária, na qual o agravante recebe o salário, cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto, além de inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, restou comprovado, pelo devedor, que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e pouca efetividade representaria ao pagamento da dívida - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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