DOC. 619.7706.1298.5526

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Homônimo. Dano Moral. Não ocorrência. Matérias jornalísticas sobre o financiamento dos atos do 8 de janeiro. Menção a empresário homônimo ao autor. Alegação de ofensa à imagem e honra. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Na liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º CF/88), satisfaz-se o direito coletivo de informação (art. 5º, XIV, CF/88). A imprensa livre e independente é imprescindível à sustentação do regime democrático. Conduta das apeladas que não excedeu os limites dos pilares da atividade de imprensa e direitos de informação. Mero aborrecimento. Autor que comprovadamente é homônimo ao empresário citado. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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