TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Policiais Militares - Pretensão dos impetrantes de que seja reputada ineficaz a Portaria do Comandante Geral da Polícia Militar - CMTGPM 1-4/02/11, mantendo-se o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar Estadual - LCE 731/93 - Alegação de que, após a edição da Portaria, o RETP passou a ser pago a menor, posto que levou em consideração, em sua base de cálculo, apenas o vencimento padrão dos autores - Sentença denegatória da segurança - Irresignação dos impetrantes - Preliminares - Prevenção da colenda 9ª Câmara de Direito Público desse e.TJSP por força do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - Inocorrência - A apreciação da ação mandamental coletiva não acarreta a sua prevenção para toda e qualquer ação superveniente - Precedentes - Sentença «extra petita» - Juízo «a quo» que apreciou a questão à luz da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos impetrantes, ao passo que a pretensão autoral se volta contra a Portaria CMTGPM1-4/02/11, de modo a manter o cálculo do REPT nos termos do que definiu a LCE 731/93 - Sentença anulada - Aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Mérito - Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP que segue o previsto na Lei Complementar Estadual - LCE 731/93 - Inexistência de violação aos princípios da legalidade, bem como à irredutibilidade de vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça - Parcial provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença recorrida e, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, denegar a segurança
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