TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião. Decisão agravada que determinou que a autora proceda à juntada da planta e memorial descritivo do imóvel nos termos do convênio firmado com o CAU/SP. Inconformismo. Acolhimento, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado, nos termos do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido.
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