DOC. 619.9219.6322.9735

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição. Insurgência da parte exequente. Descabimento. 1. A ausência de bens somado à dissolução irregular da empresa executada, não conduz ao entendimento de que houve abuso de poder ou desvio de personalidade da pessoa jurídica a ensejar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Parte intimada a regularizar a petição inicial, não se desincumbiu de comprovar as hipóteses do CCB, art. 50. Caso de rejeição do pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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