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DOC. 619.9510.5977.0238

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de conflito negativo de competência onde ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação monitória baseada em contrato de franquia da marca «Prepara".

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