TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO ALMEJADO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SABE-SE QUE A SIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA AOS CANDIDATOS DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTRATAÇÃO, MAS SOMENTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TODAVIA, EXCEPCIONANDO TAL REGRA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DO TEMA 784 ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO À CONTRATAÇÃO EM TRÊS HIPÓTESES: «I - QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO EDITAL; II - QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO; III - QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS ACIMA.» A SIMPLES CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA ALEGADA PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM NÚMERO QUE ALCANCE A CLASSIFICAÇÃO FINAL DA APELANTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NATURALMENTE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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