DOC. 620.0970.0179.7762

TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de financiamento. Substituição processual. Indeferimento. Inconformismo da cessionária. Contrato que faz parte do rol de créditos cedidos. Documento juntado pela própria autora que demonstra se tratar a proposta juntada aos autos de contrato cedido. Indeferimento da substituição, por falta de demonstração da cessão, que não deve subsistir. Retorno dos autos para a consideração da substituição processual do polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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