DOC. 620.1714.4328.1192

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MICOFENOLATO DE MOFETIL 500MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Micofenolato de Mofetil 500mg à parte autora, diagnosticada com esclerose sistêmica (CID M34.0).

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