TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que reformou em parte a r. sentença para aplicar a Selic aos consectários legais e manteve a procedência da demanda - Questão apreciada no julgamento do Resp. 1.692.023/MT, Tema 986/STJ, em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Manutenção dos efeitos da liminar concedida em 15/12/2016 até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos, reformando-se a sentença para julgar improcedente a ação, resguardados os efeitos da tutela de urgência, nos termos da modulação, adequando-se o V. Acórdão ao entendimento do STJ.
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