DOC. 620.3520.2030.1513

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO QUE ENSEJOU PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que negou pedido de levantamento de penhora de imóvel qualificado como bem de família. II. Questão em discussão: Possibilidade de se realizar penhora em bem de família em decorrência de cobrança de débitos ligados ao consumo de água e esgoto. III. Razões de decidir: Impossibilidade de realização de penhora na hipótese ante a verificação de existência de bem de família. Débitos de água e esgoto não afastam a impenhorabilidade, uma vez que as tarifas cobradas não podem ser classificadas como taxas devidas em função do imóvel por serem consideradas preço público e possuírem natureza pessoal. IV. Dispositivo: Recurso provido

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