DOC. 620.3557.9465.6248

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Inovação recursal quanto à origem do débito (renegociação de operações). Tela sistêmica que não constitui documento novo. Indevida restrição cadastral. Danos morais inexistentes. Súmula STJ 385. Verba honorária que deve ser fixada conforme tema repetitivo 1076. Apelação da autora parcialmente provida e recurso do réu desprovido na parte conhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).