DOC. 620.3889.8966.0349

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença condenatória que impôs penas privativas de liberdade aos réus pela prática de homicídio qualificado, receptação e corrupção de menor. A defesa sustenta nulidade pela juntada de prova emprestada e pleiteia a absolvição ou a mitigação da pena, especialmente quanto ao reconhecimento da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, requer o aumento da pena-base.

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