DOC. 620.4250.7257.7462

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de inconstitucionalidade na exigência do DIFAL no ano de 2018, em razão da ausência de lei complementar. Débitos dizem respeito ao período de 04/2018 a 06/2018. Hipótese não se amolda à ressalva da modulação feita pelo C. Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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