DOC. 620.4731.5715.7187

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR CLÍNICA CREDENCIADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO. DEVER DE CUSTEIO SEM LIMITAÇÃO AO SISTEMA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento integral das despesas médicas da autora, decorrentes de parto realizado em hospital não credenciado, além de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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