DOC. 620.4875.3341.0247

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A UM DOS RECORRIDOS, MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS.

1. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena projetada é inadmissível, conforme Súmula 438/STJ.

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