DOC. 620.5142.2848.5718

TJSP. Agravo em execução. Manutenção da prisão domiciliar após condenação ao regime fechado. Possibilidade após previsão de término da pena próximo. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão do Juízo de origem que manteve a prisão domiciliar da agravada, eis que, desde o trânsito em julgado ocorrido em 04/10/2021, a agravada já teria lapso temporal para cumprimento da pena em regime mais brando, além da possibilidade, em casos excepcionais, da concessão de prisão domiciliar em casos de condenação em regime diverso do aberto

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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