TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Tratamento de saúde. Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB). Irresignação em face da decisão que deixou de apreciar pedido de sequestro de verba pública, diante da possibilidade de atendimento do pleito pela Administração Pública. Agravante que objetiva o custeio de tratamento em clínica particular, alegando impossibilidade de deslocamento para clínica conveniada localizada em município diverso. O sequestro de verba pública é medida excepcional, cabível apenas quando comprovado o descumprimento injustificado da obrigação por parte da Administração Pública, em desatenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se revela razoável a recusa de tratamento ofertado pelo SUS sem demonstração concreta de impossibilidade absoluta de deslocamento. Recurso desprovido.
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