TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LABOR EM FERIADOS E DOMINGOS.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «LABOR EM FERIADOS E DOMINGOS», ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, não demonstra o prequestionamento quanto à violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 611 da CLT. Assim, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados (art. 896, § 1º-A, III da CLT). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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