DOC. 620.6038.0622.9284

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TESE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - «NOMEN IURIS» IRRELEVANTE - IRREGULARIDADE - SENTENÇÃO QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Embora na cédula de crédito objeto da lide não conste a expressão «comissão de permanência», pela leitura da pretensão revisional do réu, seu objetivo é a revisão dos encargos cobrados durante os períodos de inadimplência contratual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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