DOC. 620.6095.1381.7750

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros contratada de 2,15% ao mês. Média de mercado à época de 1,47% ao mês. Ausência de discrepância substancial. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima no início do relacionamento entre as partes. Contrato de Seguro incluído no bojo do contrato de financiamento. Venda Casada. Impossibilidade do exercício de livre escolha pelo consumidor. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Recálculo das parcelas sem a cobrança do valor declarado indevido. Apuração em liquidação de sentença. Reforma parcial da r. sentença.

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