TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO PRÉ-TEMPESTIVA, RESTANDO INVIABILIZADA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, CONFORME REQUERIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DOS PEDIDOS VEICULADOS EM RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DE QUANTIA À TÍTULO DE VAGA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CC. SEGURADORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO VALOR E DOS TERMOS DA COBRANÇA, SOMENTE REALIZADA NA HIPÓTESE DE PERDA TOTAL DO BEM. AUSENTE PROVA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA ESTABELECIDA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO DO VALOR INDICADO NO ORÇAMENTO ENCAMINHADO À SEGURADORA. INDEVIDA A RETENÇÃO DO BEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGÍTIMOS PARA RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, BEM COMO INVIÁVEL EXIGIR-SE A ENTREGA DO BEM NO ESTADO DO PARANÁ, A DESPEITO DA ONERAÇÃO EXCESSIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERÍODO DE CÔMPUTO DA DIÁRIA À TÍTULO DE VAGA TÉCNICA, COMPREENDIDO ENTRE 22/01/2018 A 12/06/2018, TOTALIZANDO 142 DIAS DEVIDOS, NO VALOR DIÁRIO DE R$ 180,00. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.
Da reconvenção: autuada a reconvenção na data de 04/04/2019, tendo sido recebida pelo Juízo na data de 03/09/2019, de forma que não há falar em intempestividade da contestação apresentada, mas pré-tempestividade, pois protocolada a contestação à reconvenção antes mesmo da distribuição.
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