TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação contra r. sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução por título extrajudicial intentada pelo Condomínio Recreio Internacional em face dos «condôminos» - Distribuição do recurso à 35ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 9ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que tem como fundamento a cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em área de loteamento fechado e não de despesas de condomínio edilício - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I, subitens I.1 e I.21, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 9ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante
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