TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEMANDANTE QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR ESTAR ENQUADRADA NO SUBITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 (ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA CONVENCER DO DIREITO AFIRMADO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito