DOC. 620.7814.4695.6793

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Adesão da recorrente a parcelamento tributário. Desistência do recurso homologada. Manutenção dos ônus sucumbenciais impostos à autora. Inaplicabilidade do Tema 410/STJ ao caso, que trata do pedido de desistência nos embargos à execução fiscal. Previsão expressa no edital que impõe ao devedor a obrigação de recolher as custas e despesas processuais incidentes ou devidas em todos os processos cujos débitos foram incluídos na transação, bem como arcar com os honorários de seus patronos e os fixados em decisões judiciais.

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