TJRJ. .
Agravo de Instrumento. Direito Ambiental. Ação reparatória por danos ambientais promovida pelo Ministério Público em face do agravante. Inversão do ônus da prova deferida pelo juiz de primeira instância. Inquérito Civil devidamente instruído e que aponta a responsabilidade pelos danos ao agravante. Função socioambiental da propriedade que impõe ao particular a obrigação de não cometer ilícitos ambientais em prol da coletividade. Responsabilidade objetiva. Princípio da precaução. Súmula 618/STJ. Lapso temporal entre o fato e a propositura da ação que não afasta o ônus probatório do agravante. Farta documentação colacionada aos autos que é do seu conhecimento. Inversão que se impõe diante da dinâmica dos fatos narrados. Decisão que não se mostra teratológica e, portanto, não merece reforma. Desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito