DOC. 620.8048.4719.4486

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ORDEM DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES COMPLEXAS FORA DE TEMPO E FORMA. O STJ

decidiu que o acórdão deste Tribunal é genérico e meramente dogmático, devendo haver análise detida a respeito da natureza do excesso de execução e a respeito das alegações da parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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