DOC. 620.8614.2946.6840

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pela discrepância entre o valor do bem e o valor da dívida. Insurgência recursal. Não convencimento. Execução que deve ser perfectibilizada em favor do exequente, mas que também deve observar o modo menos oneroso ao executado. Nítida desproporção entre as quantias analisadas. Existência de outros bens (ainda que gravados com cláusula de usufruto vitalício) passíveis de constrição e aptos, assim, a melhor atender aos interesses debatidos pelas partes. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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