DOC. 620.9812.8927.2702

TJMG. AGRAVO DE INSTTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO E NÃO DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO.

Tendo a parte sido condenada em pagamento de custas, deveria ter oposto recurso a tempo e modo para análise do pedido de assistência judiciária requerido à época. É vedado discutir no processo questões já decididas cuja matéria se operou a preclusão. Portanto, não é possível que haja nova decisão do julgador frente a questões já discutidas.

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