TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROVA TÉCNICA QUE É DISPENSÁVEL PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A SUPOSTA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. VALOR CONTRATADO QUE ESTÁ PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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