DOC. 621.2167.1114.5598

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, ajuizada pelo comprador objetivando a assinatura da escritura pública e expedição de ofício ao cartório competente para registro. Reconvenção objetivando anular o negócio jurídico. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo do autor-reconvindo. Descabimento. Não se revela a necessidade de interdição judicial para que seja declarada a nulidade de atos praticados por pessoa incapaz, desde que comprovada a existência da causa desta à época de sua realização. Tais provas foram carreadas aos autos, logo, imperiosa se mostra a nulidade do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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