TJRJ. Ação indenizatória. Atendimento especial a aluno com transtorno de aprendizagem. Lei . 14.254/2021. Danos morais configurados. Sucumbência integral da parte ré. Súmula STJ . 326. Apelação parcialmente provida. 1. Havendo a autora reiterado os seus embargos de declaração que estavam pendentes de julgamento, revela-se prematura a extinção da execução. Nulidade da decisão. 2. Devolve o apelo a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor fixado a título de honorários de sucumbência. 3. A autora teve o único pedido formulado atendido, apenas não alcançando o valor integral da indenização pretendida. Pedido de indenização por danos morais que é sempre estimado. Incidência da Súmula STJ . 326. 4. A valoração da verba honorária deve considerar o proveito econômico obtido ou o valor da causa. 5. Danos morais arbitrados em consonância com o art. 85, § 2º. CPC. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.
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