DOC. 621.3854.2564.5188

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Medida extrema não justificada. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada. Pedido de suspensão da CNH que não guarda qualquer relação com o débito exequendo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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