DOC. 621.4634.7209.9568

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Contrato de monitoramento de veículo. Autor que alega ainda ser indevidamente cobrado em virtude de contrato supostamente já encerrado, inclusive com negativação de seu nome. Inexistência de cobrança abusiva. Explícita cláusula contratual prevendo que o contrato seria prorrogado por prazo indeterminado ao final do prazo de 12 meses inicialmente contratado. Autor que não comunicou a ré a respeito de seu intento de rescindir a avença. Alegação de que o veículo não se encontra mais sob sua posse que não restou comprovada. Dívidas negativadas que correspondem às parcelas do período inicial de 12 meses do contrato. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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