DOC. 621.5969.3635.9285

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente a custas judiciais, no valor de R$ 195.779,08, decorrentes de desistência de ação antes da citação do réu.

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