TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu a alegação do executado de nulidade da citação efetivada no processo principal, extinguindo o cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da exequente mediante a interposição de agravo de instrumento - Inviabilidade - O provimento jurisdicional questionado foi denominado na origem como sentença e levou à extinção do cumprimento de sentença, ou seja, não se limitou a parte das questões envolvidas no processo executivo prosseguindo-se em relação a outras, mas declarou o encerramento deste - A ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível na hipótese caracteriza o erro grosseiro, vício insanável, e impede o conhecimento do recurso, constatação passível de ser realizada de ofício por tratar-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cujo preenchimento deve ser assegurado pelo órgão judicial independentemente de provocação das partes - Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, nos termos da fundamentação.
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