DOC. 621.8388.3127.3017

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pedido de Desistência. Alegação de que não houve litígio apreciado pelo juízo, já que o pedido de desistência se deu antes mesmo da citação da FESP, dessa forma não seria devido pagamento das custas processuais. Descabimento. Em que pese o pedido de desistência da ação da parte apelante tenha sido realizado antes mesmo da citação da parte apelada, o pagamento das taxas processuais tem origem na contraprestação devida pela provocação da atuação do Poder Judiciário com a distribuição da Ação, portanto, devido o pagamento das custas processuais. Recurso Desprovido.

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