TJSP. Habeas corpus - Paciente denunciado pelos crimes previstos no CP, art. 180, caput, e, no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º - Pleito de trancamento de ação penal por ausência de justa causa - Alegações voltadas ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via - Condutas, em tese, típicas e que podem vir a caracterizar os crimes pelos quais o Paciente foi denunciado, o que desautoriza a interrupção do feito prematuramente, sendo necessária sua continuidade - Aventada ilegalidade decorrente de suposta violação de domicílio não verificada - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente reincidente, a demonstrar risco de reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas alternativas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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